Salário-família, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão do servidor federal
Além do vencimento e das vantagens, a Lei 8.112/1990 prevê benefícios ligados a momentos da vida do servidor e da sua família: o nascimento de um filho, a existência de dependentes, o falecimento e a prisão. São benefícios pouco lembrados e que, com frequência, deixam de ser requeridos por falta de informação.
Este texto explica quatro deles: o salário-família, o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão. A lei citada é a do servidor público federal; os valores seguem a lei e a regulamentação vigentes, que o servidor deve conferir no órgão.
Salário-família (arts. 197 a 201)
O salário-família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico. São dependentes econômicos para esse fim (art. 197):
- o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive enteados, até 21 anos de idade ou, se estudantes, até 24 anos ou, se inválidos, de qualquer idade;
- o menor de 21 anos que, mediante autorização judicial, viva na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;
- a mãe e o pai sem economia própria.
Pontos importantes:
- não há dependência econômica quando o beneficiário recebe rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo (art. 198);
- quando pai e mãe são servidores públicos e vivem em comum, o salário-família é pago a um deles; quando separados, é pago a um e outro, conforme a distribuição dos dependentes (art. 199);
- o salário-família não está sujeito a tributo nem serve de base para contribuição, inclusive para a Previdência Social (art. 200);
- o afastamento do cargo efetivo sem remuneração não suspende o pagamento (art. 201).
Auxílio-natalidade (art. 196)
O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive em caso de natimorto. Em parto múltiplo, o valor é acrescido de 50% por nascituro. Quando a parturiente não é servidora, o auxílio é pago ao cônjuge ou companheiro servidor público. Veja também o texto sobre a licença-maternidade da servidora pública e a licença-paternidade.
Auxílio-funeral (arts. 226 a 228)
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. Regras principais:
- em acumulação legal de cargos, é pago apenas em razão do cargo de maior remuneração (art. 226, § 1º);
- o pagamento deve ocorrer em 48 horas, por procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que custeou o funeral (art. 226, § 3º);
- se o funeral foi custeado por terceiro, este é indenizado (art. 227);
- em caso de falecimento em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm por conta da União, autarquia ou fundação pública (art. 228).
Auxílio-reclusão (art. 229)
O auxílio-reclusão é devido à família do servidor ativo, nos seguintes valores:
- dois terços da remuneração, quando o servidor está afastado por prisão em flagrante ou preventiva determinada pela autoridade competente, enquanto durar a prisão;
- metade da remuneração, durante o afastamento por condenação definitiva a pena que não determine a perda do cargo.
Se for absolvido, o servidor tem direito à integralização da remuneração (§ 1º). O pagamento cessa a partir do dia seguinte àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional (§ 2º). Ressalvado o que o artigo dispõe, o auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão (§ 3º). Sobre a pensão por morte, veja o texto sobre quem tem direito à pensão por morte do servidor federal.
Como pedir
Esses benefícios dependem de requerimento ao órgão de gestão de pessoas, com os documentos que comprovem a situação (certidão de nascimento, comprovante de dependência, certidão de óbito, comprovante de despesas do funeral, certidão de prisão, conforme o caso). Se o pedido for negado, a via é o recurso administrativo, nos prazos explicados no texto sobre o direito de petição do servidor.
Servidores de estados e municípios
Os artigos citados são da Lei 8.112/1990. Servidores estaduais e municipais seguem as regras de benefícios do estatuto e da legislação do ente. Em Minas Gerais, veja o texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.
Quando procurar um advogado especializado
Vale buscar orientação quando o benefício é negado, quando há dúvida sobre quem é dependente, quando o servidor é afastado por prisão e a família precisa do auxílio ou quando se discute o pagamento de valores retroativos.
Conclusão
Salário-família, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão são benefícios previstos na Lei 8.112/1990 que dependem de requerimento. Conhecer os requisitos e guardar os documentos facilita o pedido e a eventual defesa do direito.
Perguntas frequentes
Quem é dependente para o salário-família?
Cônjuge ou companheiro, filhos e enteados até 21 anos (24, se estudantes; qualquer idade, se inválidos), o menor de 21 anos que, com autorização judicial, viva na companhia e às expensas do servidor, e a mãe e o pai sem economia própria.
O salário-família paga imposto?
Não. O art. 200 diz que não está sujeito a tributo nem serve de base para contribuição.
O pai servidor recebe o auxílio-natalidade?
Sim, quando a parturiente não é servidora, o auxílio é pago ao cônjuge ou companheiro servidor público (art. 196, § 2º).
Em quanto tempo sai o auxílio-funeral?
O art. 226, § 3º, fixa o prazo de 48 horas, por procedimento sumaríssimo.
O auxílio-reclusão continua após a soltura?
Não. Cessa a partir do dia seguinte àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.