Indenização por danos morais: Terceira Turma do STJ decide que espólio pode ajuizar ação em nome de pessoa falecida
O TJMG fixou tese em IRDR garantindo o pagamento de auxílio-alimentação a servidores estaduais durante férias e licenças remuneradas. Entenda a decisão de novembro de 2025 e por que é necessário ajuizar ação para receber o benefício
STF (Tema 1.164) decide que nomeação em concurso pode ser negada se cargo for extinto por limite de gastos. Entenda as condições, o prazo de validade do concurso e quando procurar um advogado para servidor público para garantir seus direitos.
STJ define em recurso repetitivo (Tema 1.233) que o abono de permanência tem natureza remuneratória e integra o cálculo do 13º salário e adicional de férias. Saiba o que muda para o servidor e a importância de um advogado especialista.
Análise da decisão do STJ (RMS 72.765) que esclarece a irredutibilidade de vencimentos do servidor. Entenda a novidade da decisão, a diferença entre redução legal e ilegal de adicionais
Aprovado em cadastro de reserva? Saiba quando sua expectativa de direito vira obrigação de nomeação. Entenda a preterição e o entendimento do STF
Guia completo sobre o direito do servidor à licença para acompanhar cônjuge. Entenda os requisitos da Lei 8.112, as regras e como solicitar sua remoção.
O STJ reafirmou a natureza absoluta e irrevogável da renúncia à herança. Em recente decisão (REsp 1.855.689), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou que quem renuncia perde o direito a todos os bens, mesmo que novos ativos sejam descobertos posteriormente, impedindo a participação em sobrepartilha.
A Justiça do Trabalho de SP, com base no ECA, agora exige alvará judicial para todo trabalho artístico infantil em redes sociais.
É servidor temporário (PSS)? Entenda a decisão do STF! Saiba quando você tem direito a férias, 13º e, principalmente, ao FGTS por contrato nulo. Consulte um advogado especialista em servidor público