A Súmula 665 do STJ define que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se limita à regularidade do procedimento e à legalidade do ato
Advogado especialista em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) oferece defesa estratégica para servidores públicos. Saiba como garantir seus direitos e a ampla defesa no PAD.
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Descubra se é necessário contratar um advogado para defesa em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Entenda a importância de uma defesa técnica, as leis aplicáveis, e como um advogado especializado pode aumentar suas chances de sucesso, garantindo seus direitos no serviço público.
Conheça a importância de um advogado especializado em Direito Público. Descubra como eles atuam em processos administrativos disciplinares, licitações, improbidade administrativa, concursos públicos, e muito mais.
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Entenda as regras do teletrabalho para servidores públicos em Minas Gerais conforme a Resolução SEPLAG 057/2023 e o Decreto Estadual nº 48.275/2021. Saiba quem pode aderir ao teletrabalho integral, as condições para aprovação, e os direitos garantidos aos servidores. Conheça as situações excepcionais que permitem o trabalho remoto integral e como essas normas impactam o serviço público no estado.
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