Servidor Pode Gravar Reuniões com a Chefia? Valor da Prova no PAD e na Justiça
Servidor pode gravar reunião com a chefia sem avisar? Entenda quando a gravação é prova lícita no PAD e na Justiça e quais são os limites legais.
Responsabilidade Civil do Estado por Omissão: Quando o Poder Público Falha e Você Pode Ser Indenizado
O Estado falhou e você sofreu um dano? Entenda quando a omissão do poder público gera direito à indenização, quais os requisitos e o prazo para agir.
Revisão de Vencimentos do Servidor Público: Prescrição Quinquenal e Como Calcular Diferenças
Suspeita de erro no seu salário? Saiba como funciona a prescrição quinquenal para revisão de vencimentos do servidor público e como calcular e cobrar as diferenças.
Licença para Tratar de Interesses Particulares: Como Pedir, Prazo e Impacto na Aposentadoria
Saiba como pedir a licença para tratar de interesses particulares, qual o prazo máximo, se há remuneração e como esse período afeta sua aposentadoria no serviço público.
Ação Anulatória de Ato Administrativo: Quando Usar no Lugar do Mandado de Segurança
Ato administrativo ilegal, mas o prazo do mandado de segurança já venceu? Entenda quando a ação anulatória é o caminho correto e quais são seus prazos e vantagens.
Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo: Prazo, Cabimento e Como Não Perder o Direito
Sofreu ato administrativo ilegal? Entenda quando cabe mandado de segurança, qual o prazo de 120 dias e como não perder o direito de impugnar o ato.
Servidor Exonerado a Pedido Pode se Arrepender? Direito à Recondução e ao Cancelamento
Pediu exoneração e se arrependeu? Saiba se é possível cancelar o pedido, quais os prazos e como a recondução pode devolver seu cargo no serviço público.
TJMG mantém obrigação de pagar aluguel ao ex-companheiro por uso exclusivo de imóvel comum
TJMG mantém obrigação de ex-companheira pagar aluguel ao ex-companheiro por uso exclusivo de imóvel comum. Decisão reconhece enriquecimento sem causa e fixa indenização proporcional ao coproprietário.
Acumulação Indevida de Cargos: Como Regularizar Antes de Sofrer PAD
Acumulou cargos públicos de forma irregular? Saiba como regularizar a situação antes de sofrer processo disciplinar e quais são seus direitos nesse caminho.
Progressão e Promoção do Servidor Público: Como Garantir o Direito Negado
Teve progressão funcional negada? Saiba como recorrer, quais são seus direitos e quando um advogado pode recuperar seu avanço na carreira.