Deveres e proibições do servidor público federal: o que a lei exige e o que veda

Quando o servidor federal responde a um processo disciplinar, quase sempre a acusação aponta o descumprimento de um dever ou a violação de uma proibição. Esses dois rols estão nos arts. 116 e 117 da Lei 8.112/1990. Conhecê-los ajuda o servidor a se orientar no dia a dia e a entender a acusação quando ela aparece.

Este texto resume cada rol, destaca os incisos que mais geram dúvida e explica a ligação com as penalidades. A lei citada é a do servidor público federal; servidores de estados e municípios seguem o estatuto do próprio ente.

Os deveres do servidor (art. 116)

O art. 116 lista doze deveres. Em resumo, o servidor deve:

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares;
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
atender com presteza ao público, expedir certidões requeridas para defesa de direito e atender às requisições para defesa da Fazenda Pública;
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo (ou de outra autoridade competente, se houver suspeita de envolvimento da primeira);
zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
guardar sigilo sobre assunto da repartição e manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
ser assíduo e pontual, e tratar com urbanidade as pessoas;
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Dois pontos merecem atenção. O dever de cumprir ordens tem uma exceção expressa: a ordem manifestamente ilegal. E a representação contra ilegalidade deve seguir a via hierárquica e ser apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é feita, com ampla defesa ao representado (parágrafo único do art. 116).

As proibições (art. 117)

O art. 117 reúne dezenove proibições. Algumas das mais citadas em processos:

ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato (inciso I);
retirar documento ou objeto da repartição sem anuência da autoridade competente (II);
opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou serviço (IV);
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil (VIII). Sobre esse tema, veja o texto sobre nepotismo e a Súmula Vinculante 13;
valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (IX);
participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário (X);
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão das atribuições (XII);
proceder de forma desidiosa (XV);
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (XVI);
exercer atividades incompatíveis com o cargo e com o horário de trabalho (XVIII);
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado (XIX).

O parágrafo único do art. 117 afasta a proibição do inciso X em dois casos: a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União tenha participação no capital, ou em cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e o gozo de licença para tratar de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses. Sobre essa licença, veja o texto sobre a licença para tratar de interesses particulares.

Dever violado, penalidade aplicada

A violação de um dever ou de uma proibição pode gerar penalidade disciplinar, que varia conforme a gravidade. Algumas proibições, como as dos incisos IX a XVI do art. 117, aparecem expressamente entre as hipóteses de demissão do art. 132. Para o panorama das penalidades, veja o texto sobre as sanções do PAD e o guia completo do processo administrativo disciplinar.

O que fazer diante de uma acusação

Quando a acusação cita um inciso do art. 116 ou do art. 117, o primeiro passo é identificar qual conduta foi atribuída ao servidor, em que data e com base em que prova. A partir daí, a defesa costuma discutir se a conduta realmente se enquadra no inciso apontado, se houve dolo ou culpa e se a penalidade proposta é proporcional. Veja mais no texto sobre defesa escrita no PAD.

Servidores de estados e municípios

Os arts. 116 e 117 são da Lei 8.112/1990. Servidores estaduais e municipais respondem pelos deveres e proibições do estatuto do seu ente, que costumam ser parecidos, mas não são idênticos. Em Minas Gerais, veja as particularidades no texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.

Quando procurar um advogado especializado

Vale buscar orientação quando o servidor é notificado de sindicância ou de PAD, quando recebe uma ordem que considera manifestamente ilegal, quando há dúvida sobre acumulação ou atividade privada compatível com o cargo ou quando a conduta atribuída não se enquadra com clareza em nenhum inciso.

Conclusão

Os arts. 116 e 117 da Lei 8.112/1990 formam o ponto de partida de boa parte dos processos disciplinares federais. Conhecer o rol de deveres e de proibições, e a relação deles com as penalidades, permite ao servidor agir com prudência e, se for acusado, discutir com precisão o enquadramento.

Perguntas frequentes

O servidor é obrigado a cumprir qualquer ordem do chefe?

Não. O art. 116, IV, exclui as ordens manifestamente ilegais.

O servidor pode ter uma empresa?

O art. 117, X, proíbe participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário. Há exceções no parágrafo único.

Ausentar-se do serviço durante o expediente é sempre proibido?

É proibido sem prévia autorização do chefe imediato (art. 117, I).

Descumprir um dever sempre leva à demissão?

Não. A penalidade depende da gravidade da infração. A demissão tem hipóteses próprias, listadas no art. 132.

Servidor estadual segue o mesmo rol?

Segue o rol do estatuto do seu ente, que pode ser semelhante, mas não é o da Lei 8.112/1990.