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Quem tem direito à pensão por morte do servidor federal: beneficiários do art. 217

Quando o servidor federal falece, a família precisa saber quem pode requerer a pensão por morte. A resposta começa no art. 217 da Lei 8.112/1990, que lista os beneficiários e define em que situações a existência de um beneficiário exclui outro.

Este texto explica o rol de beneficiários, as regras de exclusão e a divisão do valor. Ele não trata do cálculo do benefício nem do tempo de duração, que dependem de regras previdenciárias próprias e de cada situação. A lei citada é a do servidor público federal.

A regra geral

De acordo com o art. 215, por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites do art. 37, XI, da Constituição e do art. 2º da Lei 10.887/2004.

Quem são os beneficiários (art. 217)

São beneficiários das pensões:

  • o cônjuge;
  • o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
  • o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar;
  • o filho de qualquer condição que seja menor de 21 anos, inválido, tenha deficiência grave ou tenha deficiência intelectual ou mental;
  • a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
  • o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos aplicáveis aos filhos (menor de 21 anos, inválido, com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental).

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento (art. 217, § 3º).

Quem exclui quem

O art. 217 estabelece uma ordem entre grupos de beneficiários:

  • a concessão de pensão ao cônjuge, ao cônjuge divorciado ou separado com pensão alimentícia, ao companheiro ou ao filho exclui os pais e os irmãos (§ 1º);
  • a concessão de pensão aos pais exclui o irmão (§ 2º).

Em outras palavras, os pais só recebem se não houver cônjuge, ex-cônjuge com alimentos, companheiro ou filho com direito; e os irmãos só recebem se também não houver pais beneficiários.

Divisão do valor

Havendo vários titulares habilitados, o valor da pensão é distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados (art. 218).

Provas que costumam ser exigidas

  • Certidão de óbito do servidor.
  • Documentos de identificação e certidão de casamento, de nascimento ou comprovante de união estável.
  • Para ex-cônjuge: decisão judicial que fixou a pensão alimentícia.
  • Para pais e irmãos: provas de dependência econômica.
  • Para filhos maiores com invalidez ou deficiência: laudos e documentos exigidos pelo órgão.

Pensão por morte: prescrição

Sobre o prazo para pedir o benefício e a decisão do STJ sobre a imprescritibilidade do direito, veja o texto sobre a pensão por morte e o Tema 1.386 do STJ.

Benefícios relacionados

Em caso de falecimento, a família pode ter direito ao auxílio-funeral e, em outras situações, ao salário-família e ao auxílio-reclusão. Veja o texto sobre salário-família, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão. Para as regras de aposentadoria do servidor, veja o texto sobre a aposentadoria do servidor público.

Servidores de estados e municípios

O art. 217 é da Lei 8.112/1990. A pensão de servidores estaduais e municipais segue a lei do respectivo regime próprio de previdência. Em Minas Gerais, veja o texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.

Quando procurar um advogado especializado

Vale buscar orientação quando há disputa entre cônjuge e companheiro, quando o ex-cônjuge reivindica a pensão, quando o pedido é negado por falta de prova de dependência econômica ou de união estável, quando o filho tem deficiência e há dúvida sobre os requisitos ou quando se discute o valor ou a duração do benefício.

Conclusão

O art. 217 da Lei 8.112/1990 define seis grupos de beneficiários da pensão por morte e uma ordem de exclusão entre eles. Reunir cedo os documentos que comprovam o vínculo e a dependência é o que mais ajuda a evitar atrasos e disputas.

Perguntas frequentes

O companheiro tem os mesmos direitos que o cônjuge?

O art. 217, III, inclui o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar entre os beneficiários.

O ex-cônjuge pode receber pensão?

Sim, se divorciado ou separado e com pensão alimentícia estabelecida judicialmente (art. 217, II).

Os pais recebem pensão?

Sim, se comprovarem dependência econômica e não houver cônjuge, ex-cônjuge com alimentos, companheiro ou filho com direito.

Como se divide a pensão entre vários beneficiários?

Em partes iguais entre os habilitados (art. 218).

E a duração e o valor da pensão?

Dependem de regras próprias e da situação de cada beneficiário, que este texto não aborda. Um advogado pode analisar o caso.