O servidor titular de cargo efetivo é aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Este texto explica o que dizem a Constituição e a Lei Complementar 152/2015, quem é alcançado, como se calculam os proventos em linhas gerais e o que fazer diante de dúvidas sobre a data e o valor.
A gratificação natalina, o décimo terceiro do servidor público federal, corresponde a um doze avos da remuneração de dezembro por mês de exercício, e a fração igual ou superior a quinze dias conta como mês inteiro. Este texto explica o cálculo com exemplo, o prazo de pagamento, o que acontece em caso de exoneração, a regra de que a gratificação não entra no cálculo de outras vantagens e a situação de temporários e comissionados.
O STJ decidiu no Tema 1.386 que o direito à pensão por morte de servidor não prescreve após indeferimento; prescrevem só parcelas de mais de 5 anos antes da ação.
Notificado para optar entre dois cargos públicos? Veja quando a acumulação é lícita, o papel da compatibilidade de horários e como defender os dois cargos.
Recebeu notificação de Processo Administrativo Disciplinar? Saiba como um advogado especializado em PAD em Belo Horizonte atua para anular nulidades, evitar demissões injustas e proteger o seu cargo público.
STJ define em recurso repetitivo (Tema 1.233) que o abono de permanência tem natureza remuneratória e integra o cálculo do 13º salário e adicional de férias. Saiba o que muda para o servidor e a importância de um advogado especialista.
Este post explica a improbidade administrativa, suas classificações (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios), as diferenças para crime e PAD, as sanções aplicáveis e as mudanças trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Destaca a importância da defesa jurídica especializada para servidores e terceiros acusados
Este post aborda os requisitos essenciais para a posse em concurso público, visando auxiliar candidatos aprovados a evitar a eliminação. Detalha requisitos comuns como nacionalidade, idade, escolaridade, aptidão física e mental, quitação eleitoral e militar, além de abordar exames médicos admissionais, sindicância de vida pregressa, acúmulo de cargos e a documentação exigida. Oferece também orientações sobre como contestar uma eliminação
Entenda as sanções administrativas que um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode gerar para servidores públicos federais e estaduais. Conheça as penalidades como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria, e a importância de consultar seu estatuto e buscar assessoria jurídica especializada
Entenda o que é desvio de função para servidores públicos, os direitos garantidos pela Lei 8.112/90 e pela Súmula 378 do STF. Descubra como comprovar o desvio e reivindicar indenização salarial.