Licença-Paternidade para Servidores Públicos: Tudo o Que Você Precisa Saber

O que é a Licença-Paternidade?

A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal aos pais, permitindo que eles possam acompanhar os primeiros dias de vida de seus filhos recém-nascidos ou adotados. Contudo, as regras específicas sobre a duração e as condições da licença variam conforme as leis federais, estaduais e municipais. Assim, é fundamental que cada servidor público consulte o estatuto e a legislação do seu ente federativo para entender seus direitos.

Regras para Servidores Federais

Para os servidores federais, as normas sobre licença-paternidade são estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990 e pelo Decreto nº 8.737/2016. As principais disposições são:

Duração Inicial: 5 dias consecutivos.
Prorrogação: Pode ser prorrogada por mais 15 dias, desde que o servidor requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.
Condições: Durante a prorrogação, o servidor não pode exercer qualquer atividade remunerada.

Regras para Servidores Estaduais de Minas Gerais

Para os servidores públicos e militares de Minas Gerais, as regras são definidas pela Lei Complementar nº 165/2021 e pelo Decreto nº 48.368/2022:

Duração: 20 dias corridos.
Condições para Solicitação: Deve ser solicitada no prazo de dois dias úteis a partir do nascimento do filho, da assinatura do termo judicial de adoção ou do termo judicial de guarda para fins de adoção.
Documentação: É necessário enviar um requerimento à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício, junto com a cópia da certidão de nascimento ou dos termos judiciais.
Condições: O servidor não pode exercer qualquer atividade remunerada durante a licença.

Regras para Servidores de Belo Horizonte/MG

Para os servidores municipais de Belo Horizonte, a licença-paternidade está regulada pela Lei nº 7.169/1996 e pela Lei nº 11.373/2022:

Duração: 20 dias corridos, contados do nascimento do filho.
Adoção ou Guarda Judicial: O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de uma criança também tem direito a 20 dias corridos de licença remunerada, contados a partir da data da guarda judicial ou da adoção definitiva.

Demais Servidores Estaduais e Municipais

Para servidores estaduais e municipais de outras localidades, é necessário consultar a legislação específica do respectivo estado ou município para conhecer os prazos e regras aplicáveis à licença-paternidade.

Consultoria Jurídica Especializada

A licença-paternidade é um direito fundamental que garante ao pai o acompanhamento nos primeiros dias da vida de seu filho. Se você é servidor público e precisa de orientação sobre seus direitos, não deixe de procurar o auxílio de um advogado especializado.

Thiago Marques de Pádua Terra
OAB/MG nº 225.725