Posso pedir exoneração ou me aposentar durante o PAD? O que diz o art. 172

Quem responde a um processo administrativo disciplinar às vezes pensa em pedir exoneração ou em antecipar a aposentadoria, seja para encerrar o desgaste, seja porque já tinha planos de sair. A Lei 8.112/1990 tem uma regra específica para essa situação, e ela costuma surpreender: enquanto o processo não termina, o servidor não pode deixar o cargo por esses dois caminhos.

Este texto explica o que diz o art. 172 da lei, por que ele existe, o que ele não alcança e como o servidor deve se organizar enquanto o processo corre. A lei citada é a do servidor público federal, e a seção sobre estados e municípios indica como tratar os demais regimes.

O que diz o art. 172

O art. 172 da Lei 8.112/1990 estabelece que o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

São, portanto, duas condições. A primeira é que o processo esteja concluído, com o julgamento pela autoridade competente. A segunda é que, se houver penalidade, ela já tenha sido cumprida. Só depois disso o pedido de exoneração ou de aposentadoria voluntária pode ser atendido.

A diferença entre exoneração (que não é punição) e demissão (que é penalidade) é o pano de fundo da regra, e está explicada no texto sobre a diferença entre exoneração e demissão no serviço público.

Por que a lei impede a saída durante o PAD

Se o servidor pudesse pedir exoneração no meio do processo, conseguiria trocar uma possível demissão por uma saída sem punição. A demissão tem consequências que a exoneração não tem, como os impedimentos de retorno ao serviço público previstos na lei. O art. 172 evita que o processo perca o objeto por iniciativa do próprio acusado.

O mesmo raciocínio vale para a aposentadoria voluntária. A aposentadoria não impede a punição, porque a lei prevê a cassação de aposentadoria para o inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com demissão (art. 134). Mesmo assim, o legislador preferiu que o servidor permanecesse na atividade até o fim do processo.

Quando a regra começa e quando termina

A regra se aplica ao servidor que “responder a processo disciplinar”. O ponto de partida, portanto, é a instauração do processo, e o ponto de chegada é a conclusão do processo e o cumprimento de eventual penalidade. Se o resultado for o arquivamento ou a absolvição, a restrição deixa de existir com o julgamento. Se houver advertência ou suspensão, a saída fica liberada depois do cumprimento.

Como a restrição dura enquanto o processo dura, o tempo de tramitação passa a ter importância prática. O texto sobre o prazo do PAD explica os prazos legais e o que fazer quando eles são descumpridos. O guia completo do processo administrativo disciplinar mostra as fases do processo.

O que a regra não alcança

O art. 172 menciona apenas duas formas de saída: a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária. Pela leitura literal, outras situações ficam fora da regra:

Aposentadoria compulsória: decorre da idade (art. 40, § 1º, II, da Constituição) e não depende de pedido do servidor, por isso não é aposentadoria voluntária.
Outras formas de vacância: o art. 33 da lei lista também a posse em outro cargo inacumulável, a readaptação e o falecimento, entre outras. A lei não trata delas no art. 172, e situações como a posse em outro cargo durante o PAD precisam ser examinadas caso a caso.

Fora dessas hipóteses, se o servidor protocolar pedido de exoneração ou de aposentadoria voluntária durante o processo, a tendência é que o pedido fique sem decisão favorável até a conclusão. Quem já fez o pedido e se arrependeu pode consultar o texto sobre como cancelar o pedido de exoneração.

E o servidor em estágio probatório?

O parágrafo único do art. 172 trata de um caso específico. O servidor em estágio probatório que não satisfaz as condições do estágio é exonerado de ofício (art. 34, parágrafo único, I). Se essa exoneração ocorrer enquanto ele responde a processo disciplinar, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Na prática, isso significa que a exoneração por reprovação no estágio não encerra a apuração disciplinar: se o processo concluir pela demissão, a exoneração é convertida. O tema do estágio é aprofundado no texto sobre exoneração no estágio probatório.

Aposentar-se depois não apaga a infração

Uma dúvida comum é se vale a pena esperar o processo terminar para se aposentar e, assim, escapar da punição. Não é assim que funciona. A Lei 8.112/1990 prevê a cassação de aposentadoria (arts. 127, IV, e 134), e o tema tem desdobramentos próprios, explicados no texto sobre cassação de aposentadoria por PAD.

Para quem já cumpre os requisitos, o planejamento da aposentadoria precisa levar o processo em conta. Os textos sobre aposentadoria do servidor público e sobre o abono de permanência explicam as regras gerais.

Como o servidor deve se organizar

Confirmar a situação: verificar se há processo disciplinar instaurado contra si, e não apenas sindicância investigativa ou denúncia, e em que fase ele está.
Não contar com a saída como estratégia de defesa: o pedido de exoneração não encerra o processo e pode ser visto de forma negativa.
Concentrar esforços na defesa: o resultado do processo é o que destrava a saída. O texto sobre defesa escrita no PAD explica essa etapa.
Acompanhar o prazo: pedir informações sobre o andamento e registrar atrasos, porque a demora prolonga a restrição.
Planejar a aposentadoria: se os requisitos já foram cumpridos, reunir a documentação para formalizar o pedido assim que o processo terminar.

Servidores de estados e municípios

O art. 172 pertence à Lei 8.112/1990 e trata do servidor federal. Estados e municípios têm estatuto próprio, que pode ter regra igual, parecida ou diferente. Em Minas Gerais, o panorama do regime está no texto sobre os direitos do servidor estadual de Minas Gerais. Antes de aplicar qualquer conclusão deste texto a um servidor estadual ou municipal, é indispensável verificar o estatuto do ente.

Quando procurar um advogado especializado

Vale buscar orientação especializada quando o servidor precisa sair do cargo por um motivo concreto (outra aprovação em concurso, mudança de cidade, proposta de trabalho) e há processo disciplinar em curso; quando o pedido de aposentadoria foi negado por causa do processo; quando o processo está parado há muito tempo; ou quando o servidor em estágio probatório responde a processo e foi avaliado como inapto. Reunir a portaria de instauração, as intimações e os pedidos já protocolados costuma ser o primeiro passo.

Conclusão

O art. 172 da Lei 8.112/1990 impede que o servidor que responde a processo disciplinar seja exonerado a pedido ou se aposente voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento de eventual penalidade. A regra existe para impedir que a saída do cargo substitua a apuração.

Para o servidor, o caminho é tratar o processo como prioridade: acompanhar os prazos, fazer a defesa e planejar a saída para depois do julgamento. Quem é servidor de estado ou município deve conferir também o estatuto do próprio ente.

Perguntas frequentes

Posso pedir exoneração enquanto respondo a PAD?

Pode protocolar o pedido, mas a lei só permite a exoneração a pedido depois da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver (art. 172 da Lei 8.112/1990).

Posso me aposentar durante o PAD?

A aposentadoria voluntária também fica para depois da conclusão do processo e do cumprimento de eventual penalidade. A lei não menciona a aposentadoria compulsória, que decorre da idade.

Se eu for absolvido, posso sair logo?

Sim. Concluído o processo sem penalidade, a restrição do art. 172 deixa de existir.

Se eu me aposentar depois, posso perder a aposentadoria?

Pode, se a infração praticada na atividade for punível com demissão. A lei prevê a cassação de aposentadoria (art. 134).

O que acontece com o servidor em estágio probatório?

Se ele for exonerado de ofício por não satisfazer as condições do estágio enquanto responde a processo, o ato será convertido em demissão, se for o caso (art. 172, parágrafo único).

A regra vale para servidores estaduais e municipais?

Depende do estatuto de cada ente. O art. 172 é da Lei 8.112/1990, que trata do servidor federal.