Professor de universidade federal pode ser removido para outra universidade? O que decidiu o STJ
Em novembro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.322 e admitiu a remoção de professores da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino diferentes. O fundamento central é que, para fins de remoção, o magistério superior federal forma um quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação. O julgamento teve como relator o ministro Teodoro Silva Santos e analisou os Recursos Especiais 2.164.962 e 2.178.234.
Este texto explica o que significa essa decisão na prática, em quais situações a remoção é possível e o que o docente deve fazer antes de pedir. A lei citada é a do servidor público federal, e o conteúdo é informativo: cada caso depende dos documentos e do regulamento da instituição.
Qual era a controvérsia
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36 da Lei 8.112/1990). A expressão “no âmbito do mesmo quadro” é o ponto de partida da discussão. Muitas universidades federais negavam o pedido de professores que queriam mudar de uma instituição para outra, sob o argumento de que cada universidade tem o seu próprio quadro de pessoal e que a mudança de instituição seria caso de redistribuição, que depende do interesse da Administração e de vaga (art. 37).
O STJ foi chamado a definir, com efeito de orientação para os demais processos, se essa remoção entre instituições é legal. Quando um tema é julgado como repetitivo, a tese fixada passa a orientar os tribunais e os processos que estavam suspensos à espera dela.
O que o STJ decidiu
Segundo a notícia do julgamento, a 1ª Seção reconheceu que os integrantes da carreira do magistério superior federal compõem um quadro único nacional, e por isso é possível removê-los entre universidades e demais instituições federais de ensino superior, desde que presente uma das hipóteses previstas em lei. O raciocínio do relator apoiou-se na forma como as leis da carreira tratam o “magistério superior” no singular, como uma estrutura só, e na valorização do profissional da educação como princípio da legislação educacional.
Em outras palavras, a decisão não cria um direito de mudar de universidade a qualquer momento. Ela afasta a recusa baseada apenas no fato de o pedido envolver outra instituição. O professor continua precisando se enquadrar no art. 36.
Quando a remoção entre universidades é possível
As hipóteses de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, estão no inciso III do parágrafo único do art. 36:
- Acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração.
- Motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, comprovado por junta médica oficial.
- Processo seletivo promovido quando o número de interessados for superior ao de vagas, conforme normas do órgão ou entidade.
A notícia do julgamento destaca as duas primeiras hipóteses. Os requisitos de cada uma, a prova necessária e o que fazer quando o pedido é negado estão explicados no texto sobre a remoção do servidor federal e no guia da remoção do servidor público.
Remoção ou redistribuição: qual a diferença
Com o entendimento do quadro único, a mudança de universidade passa a ser vista como remoção quando o caso se enquadra no art. 36. A redistribuição, por sua vez, continua sendo outro instituto: depende do interesse da Administração, de vaga e de outros requisitos, e é tratada no texto sobre redistribuição e cessão de servidor federal. Para o docente, a diferença é prática: na remoção do inciso III, a conveniência do serviço não é fundamento válido para negar o pedido de quem preenche os requisitos; na redistribuição, ela pesa.
O que o professor deve fazer antes de pedir
- Identificar a hipótese do art. 36 em que o caso se encaixa e reunir a prova: portaria de deslocamento do cônjuge, certidão de casamento ou comprovação da união, laudos e documentos do dependente.
- Passar pela junta médica oficial, no caso de saúde, porque laudos particulares sozinhos não substituem a comprovação exigida pela lei. Veja o texto sobre a junta médica oficial.
- Protocolar o pedido por escrito e pedir a motivação da resposta, mencionando a tese do STJ quando a negativa se basear apenas na diferença de instituição.
- Verificar a existência de vaga e as normas internas da instituição de destino, que costumam disciplinar o procedimento, embora não possam contrariar a lei.
Pedidos negados e processos em andamento
Se o pedido já foi negado com fundamento na tese contrária, vale avaliar o recurso administrativo e, depois dele, a via judicial, geralmente por mandado de segurança, cujo prazo é de cento e vinte dias a partir da ciência do ato, ou por ação ordinária. O prazo e o cabimento são explicados no texto sobre mandado de segurança contra ato administrativo. Quem tem ação em curso deve conferir com o advogado se ela estava suspensa à espera do tema e como a tese se aplica ao caso, inclusive quanto a eventual recurso contra o acórdão.
Servidores de estados e municípios
O julgamento trata da carreira federal e da Lei 8.112/1990. Professores de universidades estaduais e municipais dependem do estatuto e da lei de carreira do respectivo ente, e a tese não se aplica automaticamente a eles. Em Minas Gerais, veja as particularidades no texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.
Quando procurar um advogado especializado
Vale buscar orientação quando o pedido foi negado apenas por envolver outra instituição, quando há urgência de saúde, quando a instituição de destino exige requisitos que a lei não prevê ou quando há processo já suspenso à espera do julgamento do tema. A análise da documentação e dos prazos costuma ser o primeiro passo.
Conclusão
A decisão do STJ no Tema 1.322 reforça que o professor federal pode pedir remoção para outra instituição federal de ensino superior, desde que preencha uma das hipóteses do art. 36 da Lei 8.112/1990. A diferença de universidade, por si só, deixa de ser motivo suficiente para recusar o pedido. O caminho é documentar bem a hipótese, protocolar o requerimento e, se houver negativa, discutir a motivação.
Perguntas frequentes
O que é o Tema 1.322 do STJ?
É o tema repetitivo em que a 1ª Seção definiu se é legal a remoção de professores do magistério superior federal entre instituições federais de ensino.
O que o STJ decidiu?
Que, para fins de remoção, os professores da carreira do magistério superior federal formam um quadro único nacional, de modo que a remoção entre instituições é possível nas hipóteses legais.
Qualquer professor pode pedir remoção para outra universidade?
Não. O pedido precisa se enquadrar em uma das hipóteses do art. 36, como acompanhar cônjuge servidor deslocado no interesse da Administração ou motivo de saúde comprovado por junta médica oficial.
Remoção e redistribuição são a mesma coisa?
Não. A remoção do art. 36 ocorre no mesmo quadro; a redistribuição (art. 37) depende do interesse da Administração e de vaga.
A decisão vale para professor de universidade estadual?
Não automaticamente. Ela trata da carreira federal; o servidor estadual ou municipal depende da lei do seu ente.
Meu pedido foi negado antes da decisão. O que posso fazer?
É possível avaliar recurso administrativo ou medida judicial, observando o prazo de cento e vinte dias do mandado de segurança. Um advogado deve analisar o caso e a aplicação da tese.