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Férias e férias-prêmio do servidor estadual de Minas Gerais no Estatuto

As férias e as férias-prêmio estão entre os direitos mais conhecidos do servidor estadual de Minas Gerais. Elas aparecem nos arts. 152 a 157 da Lei 869/1952, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e geram dúvidas frequentes sobre prazo, escala, pagamento e contagem de tempo.

Este texto resume o que o Estatuto diz, com base na lei consolidada no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, consultada em 16/11/2026. A própria consolidação remete a leis posteriores sobre o tema, entre elas a Lei 18.185/2009 e normas constitucionais; por isso, a aplicação a cada carreira, especialmente no caso das férias-prêmio, deve ser conferida. Para o panorama geral, veja o texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.

Férias anuais (arts. 152 a 155)

O art. 152 estabelece que o servidor gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala organizada conforme a conveniência do serviço. Não é permitida a acumulação de férias.

Outras regras do Estatuto:

  • na escala, não podem entrar em férias, em um só mês, mais de um terço dos servidores de uma seção ou serviço (§ 1º);
  • é proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho (§ 2º);
  • quem ingressa no serviço público estadual só pode gozar férias depois do 11º mês de exercício (§ 3º);
  • durante as férias, o servidor tem direito ao vencimento ou à remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício, exceto a gratificação por serviço extraordinário (art. 153);
  • o servidor promovido, transferido ou removido, quando em férias, não precisa se apresentar antes de terminá-las (art. 154);
  • o servidor pode gozar férias onde preferir, mas deve comunicar o endereço eventual ao chefe antes do início (art. 155).

Para ver como o tema é tratado na esfera federal, leia o texto sobre as férias do servidor público federal. Uma decisão relevante sobre o cálculo de vantagens ligadas às férias está no texto sobre o abono de permanência e o adicional de férias.

Férias-prêmio (arts. 156 e 157)

O art. 156 prevê que o servidor gozará férias-prêmio correspondentes a decênio de efetivo exercício em cargos estaduais, na base de quatro meses por decênio. Pelo texto do Estatuto:

  • elas são concedidas com o vencimento ou a remuneração e todas as demais vantagens do cargo, exceto as gratificações por serviços extraordinários, e sem perda da contagem de tempo (§ 1º);
  • não se computam, para esse fim, alguns afastamentos, como gala ou nojo (até 8 dias cada), férias anuais, requisição por outras entidades públicas, viagem de estudo autorizada, licença para tratamento de saúde até 180 dias, júri e outros serviços obrigatórios por lei e exercício de funções de governo ou administração por nomeação do Governo (§ 2º);
  • o tempo de férias-prêmio não gozadas é contado em dobro, automaticamente, para fins de aposentadoria e vantagens dela decorrentes (§ 3º).

O pedido de férias-prêmio deve ser instruído com certidão de contagem de tempo fornecida pela repartição competente, que é a que dispuser de elementos para certificar o tempo de serviço, como fichas oficiais, cópias de folhas de pagamento ou registro de ponto (art. 157).

A conversão em dinheiro de férias-prêmio não usufruídas é tema à parte. Sobre ele, veja o texto sobre servidores de Minas Gerais aposentados, exonerados e demitidos que podem receber férias-prêmio em dinheiro.

Cuidados na aplicação

Como o Estatuto é de 1952 e a consolidação indica outras leis (inclusive a Lei 18.185/2009 e a Constituição do Estado), o direito concreto às férias-prêmio depende do período aquisitivo, da legislação aplicável à data do fato e da carreira. Por isso, antes de planejar o gozo, a contagem em dobro ou um pedido de conversão em dinheiro, convém conferir a certidão de tempo e a norma específica.

Quando procurar um advogado

É útil buscar orientação quando as férias são negadas ou acumuladas sem previsão de gozo, quando a certidão de tempo não reconhece o período de férias-prêmio, quando há discussão sobre contagem em dobro para aposentadoria ou quando o servidor aposentado, exonerado ou demitido quer receber períodos não usufruídos.

Conclusão

O Estatuto garante 25 dias úteis de férias por ano, em escala, sem acumulação, e prevê as férias-prêmio por decênio. A aplicação das férias-prêmio exige atenção à legislação posterior e à contagem do tempo. Em caso de dúvida, o ideal é obter a certidão e analisar a norma da carreira.

Perguntas frequentes

Quantos dias de férias o Estatuto prevê?

Vinte e cinco dias úteis por ano, obrigatoriamente gozados, sem acumulação (art. 152).

Falta ao trabalho pode ser descontada das férias?

Não. O art. 152, § 2º, proíbe levar à conta de férias qualquer falta.

Quando o novo servidor pode tirar as primeiras férias?

Somente depois do 11º mês de exercício (art. 152, § 3º).

As férias-prêmio contam para aposentadoria?

O art. 156, § 3º, prevê contagem em dobro do tempo de férias-prêmio não gozadas, para aposentadoria e vantagens dela decorrentes. Convém conferir a norma aplicável.

Como pedir férias-prêmio?

O pedido deve ser instruído com certidão de contagem de tempo fornecida pela repartição competente (art. 157).