Licenças do servidor estadual de Minas Gerais: saúde, gestante, família e interesses particulares
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais, a Lei 869/1952, prevê várias licenças para o servidor estadual. Elas estão nos arts. 158 a 186 e variam em requisitos, remuneração e prazos. Entender quais existem e como funcionam ajuda a pedir a licença certa e a evitar problemas de afastamento.
Este texto resume as licenças do Estatuto, com base na lei consolidada no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, consultada em 16/11/2026. A consolidação remete a leis posteriores, entre elas a Lei Complementar 64/2002, que podem alterar prazos e condições. Por isso, confira a norma da sua carreira antes de decidir. Para um panorama federal, veja o guia de licenças do servidor público.
Quais licenças existem (art. 158)
O art. 158 diz que o servidor pode ser licenciado para:
- tratamento de saúde;
- quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
- por motivo de doença em pessoa da família;
- licença à gestante (art. 175);
- convocação para serviço militar;
- tratar de interesses particulares;
- licença da servidora casada com servidor, no caso do art. 186.
Os interinos e os ocupantes de cargo em comissão não têm licença para tratar de interesses particulares (art. 159).
Regras gerais das licenças médicas (arts. 161 a 166)
- A licença que depende de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no laudo, e antes do fim do prazo o servidor passa por nova inspeção, cujo laudo conclui pela volta ao serviço, pela prorrogação ou pela aposentadoria (art. 161).
- As licenças concedidas dentro de sessenta dias da terminação da anterior são consideradas prorrogação (art. 163).
- O servidor não pode permanecer em licença por mais de 24 meses, com exceção de portadores de certas doenças, que podem ter prorrogações adicionais conforme o art. 164. Decorrido o prazo, o servidor passa por inspeção e é aposentado se considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral (art. 165).
- O servidor pode gozar a licença onde preferir, comunicando o endereço por escrito ao chefe (art. 166).
Licença para tratamento de saúde (arts. 168 a 174)
Concedida a pedido ou de ofício, ela exige sempre inspeção médica, que deve ser feita na residência do servidor quando necessário (art. 168). Pelo Estatuto:
- o servidor licenciado para tratamento de saúde não pode se dedicar a atividade remunerada (art. 169);
- recebe integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens, inclusive em caso de acidente em serviço ou doença profissional (art. 170);
- deve reassumir se for considerado apto em inspeção médica de ofício, e pode desistir da licença se for julgado apto (art. 171);
- deve seguir rigorosamente o tratamento, sob pena de suspensão do pagamento (art. 173).
O art. 172 prevê licença compulsória, com remuneração integral, para quem for atacado por doenças como tuberculose ativa, cardiopatia descompensada, alienação mental, neoplasia maligna, leucemia, cegueira, lepra, pênfigo foliáceo ou paralisia que impeça a locomoção. A verificação é feita por junta médica oficial de três membros. Se a licença for negada ou a junta médica contrariar o servidor, leia o texto sobre licença de saúde negada pela junta médica.
Licença à gestante (art. 175)
O texto do Estatuto prevê licença de três meses, mediante inspeção médica, com vencimento ou remuneração e demais vantagens, preferencialmente nos últimos quarenta e cinco dias da gestação e no puerpério. O pedido deve ser feito até o oitavo mês de gestação; se for feito depois, a duração é reduzida dos dias de atraso. Se o parto ocorrer prematuramente antes do pedido, a licença começa na data do parto. A consolidação remete aos arts. 17 e 70 da Lei Complementar 64/2002, e normas posteriores podem prever prazo diferente. Veja o texto sobre a licença-maternidade da servidora pública.
Doença em pessoa da família (art. 176)
O servidor pode obter licença por doença do pai, da mãe, de filhos ou do cônjuge de quem não esteja legalmente separado. A doença é comprovada por inspeção médica, na forma prevista em lei. Sobre o tema no regime federal, veja licença por doença em pessoa da família.
Serviço militar (arts. 177 e 178)
O convocado para serviço militar e outros encargos de segurança nacional tem licença com vencimento e vantagens, descontada mensalmente a importância recebida como incorporado. O desincorporado deve reassumir imediatamente, sob pena de perda do vencimento e, se a ausência exceder trinta dias, de demissão por abandono do cargo.
Interesses particulares (arts. 179 a 185)
Depois de dois anos de exercício, o servidor pode obter licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares. Pelo Estatuto, ela pode ser negada quando o afastamento for inconveniente ao serviço, e o servidor deve aguardar em exercício a concessão. Não é concedida a quem foi nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercício, nem a quem ainda deva indenização aos cofres públicos. O servidor pode reassumir a qualquer tempo, e a autoridade pode cassar a licença por interesse do serviço, dando prazo razoável. Para comparar com o regime federal, leia licença para tratar de interesses particulares.
Servidora casada com servidor (art. 186)
A servidora casada com servidor estadual, federal ou militar tem licença sem vencimento quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado, do país ou no exterior, pelo tempo da comissão ou nova função. Veja o texto sobre a licença para acompanhar cônjuge.
Quando procurar um advogado
Vale buscar orientação quando uma licença de saúde é negada ou cortada, quando há discussão sobre o prazo máximo e a aposentadoria por invalidez, quando a licença para interesses particulares é indeferida ou cassada, ou quando o pagamento durante a licença é interrompido.
Conclusão
As licenças do Estatuto mineiro combinam proteção à saúde, à família e à conveniência do serviço. Como vários prazos e condições dependem de leis posteriores, a análise do caso concreto deve confrontar o Estatuto com a norma atual da carreira.
Perguntas frequentes
O servidor em licença médica recebe salário integral?
Pelo art. 170, sim, vencimento ou remuneração integrais e demais vantagens, inclusive em caso de acidente em serviço.
Posso trabalhar em outro lugar durante a licença de saúde?
Não. O art. 169 proíbe qualquer atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde.
Qual o limite de tempo de licença?
O art. 164 fixa 24 meses, com prorrogações específicas para algumas doenças. Depois disso, há inspeção e possível aposentadoria por invalidez (art. 165).
A licença para interesses particulares é paga?
Não. É concedida sem vencimento ou remuneração e pode ser negada se o afastamento for inconveniente ao serviço (art. 179).
Quanto dura a licença à gestante no Estatuto?
Três meses, segundo o art. 175, mas o prazo pode ter sido alterado por lei posterior. Confira a norma aplicável.