Entenda as sanções administrativas que um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode gerar para servidores públicos federais e estaduais. Conheça as penalidades como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria, e a importância de consultar seu estatuto e buscar assessoria jurídica especializada
O STF validou a aplicação proporcional do piso salarial da enfermagem para cargas horárias reduzidas. Entenda como o cálculo é feito para jornadas inferiores a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, garantindo a remuneração justa e a conformidade legal para profissionais e empregadores.
STJ reconhece estelionato sentimental e mantém indenização a mulher enganada por falsa promessa amorosa. Decisão reforça proteção contra manipulação emocional com prejuízos financeiros.
Portadores de doenças graves têm direito à isenção de IR sobre aposentadoria, pensão ou reforma. Saiba quais doenças garantem o benefício e como receber valores retroativos pagos indevidamente.
TST confirma reintegração de gerente com burnout e anula demissão por ausência de justificativa válida. Empresa é condenada a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Decisão reforça a importância da saúde mental no ambiente de trabalho e a responsabilidade das empresas.
A curatela restringe atos patrimoniais de quem não pode exprimir sua vontade, enquanto a tomada de decisão apoiada permite que a própria pessoa com deficiência escolha apoiadores para auxiliá-la.
O mandado de segurança é uma ação judicial utilizada para proteger direitos claros e comprováveis de candidatos em concursos públicos, como em casos de desclassificação indevida ou erro no gabarito. Conheça os requisitos, prazos e situações em que essa ação pode ser aplicada para garantir seus direitos no processo seletivo.
Agentes socioeducativos de Minas Gerais podem ter direito ao adicional de insalubridade. Saiba o que diz a legislação, como comprovar a insalubridade e garantir esse benefício.
Saiba tudo sobre a aposentadoria por invalidez do servidor público, seus requisitos, valores e possibilidade de reversão. Entenda as regras após a Reforma da Previdência e os direitos dos servidores
Conheça a atuação do escritório Marinho Marques Advogados Associados na defesa dos direitos dos servidores públicos