Quando o servidor federal pode ser demitido: as 13 hipóteses do art. 132

A demissão é a penalidade mais grave do regime disciplinar do servidor federal. Por isso, a Lei 8.112/1990 não deixa que ela seja aplicada por qualquer motivo: o art. 132 lista as hipóteses em que a demissão cabe. Fora dessa lista, a administração deve aplicar outra penalidade, como advertência ou suspensão.

Este texto apresenta as treze hipóteses, explica as mais frequentes e mostra o que costuma ser discutido na defesa. A lei citada é a do servidor público federal.

As hipóteses do art. 132

Segundo o art. 132, a demissão será aplicada nos seguintes casos:

• crime contra a administração pública;
• abandono de cargo;
• inassiduidade habitual;
• improbidade administrativa;
• incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
• insubordinação grave em serviço;
• ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
• aplicação irregular de dinheiros públicos;
• revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
• lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
• corrupção;
• acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
• transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

As hipóteses mais frequentes e onde aprofundar

• Abandono de cargo e inassiduidade habitual: ligados às faltas ao serviço. Veja o texto sobre abandono de cargo e inassiduidade habitual.
• Improbidade administrativa: também tem reflexos fora do processo disciplinar. Veja o texto sobre improbidade administrativa.
• Acumulação ilegal de cargos: tem rito próprio, com notificação para opção, tratado no texto sobre ser notificado para optar entre dois cargos.
• Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117: inclui valer-se do cargo para proveito pessoal, receber propina e usar recursos da repartição em atividades particulares. Veja o texto sobre deveres e proibições do servidor federal.

Demissão, exoneração e cassação de aposentadoria

Demissão é penalidade; exoneração, não. A diferença tem efeitos práticos, inclusive sobre a possibilidade de voltar ao serviço público, explicados no texto sobre a diferença entre exoneração e demissão. Para quem já está aposentado, a infração praticada na atividade pode levar à cassação de aposentadoria.

O que a defesa costuma discutir

Em processos que apontam uma das hipóteses do art. 132, a defesa costuma examinar:

• se a conduta atribuída se enquadra de fato na hipótese citada;
• se a prova produzida no processo sustenta a acusação, e a quem cabe provar (veja o texto sobre o ônus da prova no PAD);
• se houve respeito ao contraditório e à ampla defesa, e se há nulidades (veja nulidades no PAD);
• se a pretensão punitiva já prescreveu (veja prescrição do processo administrativo disciplinar).

Cada caso depende dos fatos e das provas. Não há resultado garantido.

Servidores de estados e municípios

O art. 132 pertence à Lei 8.112/1990. Servidores estaduais e municipais seguem as hipóteses de demissão do estatuto do seu ente, que podem diferir. Para Minas Gerais, veja o texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.

Quando procurar um advogado especializado

Vale buscar orientação logo que o servidor recebe a notificação de sindicância ou a portaria de instauração do PAD, e principalmente quando o ato de indiciamento aponta uma das hipóteses do art. 132, pois é nesse momento que se organiza a defesa escrita. Veja o guia completo do PAD.

Conclusão

A demissão do servidor federal depende de enquadramento em uma das treze hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990, e a administração precisa demonstrá-lo em processo disciplinar com defesa assegurada. Conhecer a lista ajuda o servidor a identificar o que está sendo imputado e a organizar a defesa.

Perguntas frequentes

Quantas hipóteses de demissão a Lei 8.112 prevê?

O art. 132 lista treze hipóteses.

O servidor pode ser demitido sem processo disciplinar?

A penalidade de demissão depende de apuração em processo administrativo disciplinar, com direito de defesa.

Falta ao serviço leva à demissão?

Apenas nas hipóteses de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme os requisitos da lei.

Quem é demitido pode voltar ao serviço público?

Depende do tipo de infração e do que a lei prevê. Veja o texto sobre servidor demitido e volta ao serviço público.

A regra vale para servidor estadual?

Não automaticamente. Vale o estatuto do respectivo ente.