Vacância do cargo público: o que é e quais são as hipóteses do art. 33
Vacância é a situação em que o cargo público fica sem ocupante. Ela interessa ao servidor porque várias decisões do dia a dia, como pedir exoneração, tomar posse em outro cargo ou se aposentar, têm como efeito jurídico abrir a vaga. Também interessa a quem aguarda nomeação, porque as vacâncias geram vagas.
Este texto explica as hipóteses de vacância do art. 33 da Lei 8.112/1990, a diferença entre exoneração a pedido e de ofício e o que o servidor deve observar em cada situação. A lei citada é a do servidor público federal.
Quais são as hipóteses de vacância
De acordo com o art. 33, a vacância do cargo público decorrerá de:
- exoneração;
- demissão;
- readaptação;
- aposentadoria;
- posse em outro cargo inacumulável;
- falecimento.
O texto original da lei trazia outras hipóteses, como a promoção, que foram revogadas pela Lei 9.527/1997 e não valem mais.
Exoneração: a pedido e de ofício
O art. 34 diz que a exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício ocorre em duas situações previstas no parágrafo único do art. 34:
- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório (veja o texto sobre exoneração em estágio probatório);
- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (veja prazo para posse e exercício).
Para cargo em comissão e função de confiança, o art. 35 prevê a exoneração ou dispensa a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor. Veja o texto sobre a exoneração de cargo em comissão.
Exoneração e demissão não são a mesma coisa
A exoneração não é penalidade; a demissão é. A diferença tem consequências sobre a vida funcional do servidor, e está explicada no texto sobre a diferença entre exoneração e demissão. As hipóteses de demissão estão no art. 132 e são tratadas no texto sobre as hipóteses de demissão do servidor federal.
Pedir exoneração: o que observar
- O servidor que responde a processo disciplinar pode ter a exoneração a pedido condicionada ao fim do processo (art. 172). Veja o texto sobre exoneração a pedido durante o PAD.
- Quem se arrependeu do pedido deve agir logo. Veja o texto sobre como cancelar o pedido de exoneração.
- Se a exoneração decorreu de posse em outro cargo, vale conhecer a recondução, a reintegração, a readaptação e a reversão.
Servidores de estados e municípios
O art. 33 é da Lei 8.112/1990. O estatuto estadual ou municipal tem sua própria lista de hipóteses de vacância. Em Minas Gerais, veja o texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.
Quando procurar um advogado especializado
Vale buscar orientação quando a exoneração de ofício é aplicada em estágio probatório, quando o pedido de exoneração é negado por haver processo disciplinar em curso, quando a posse em outro cargo gera dúvida sobre acumulação ou quando há discussão sobre se o ato foi exoneração ou demissão.
Conclusão
A vacância do cargo público federal decorre de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Saber em qual hipótese o servidor se encontra ajuda a entender os efeitos do ato sobre sua vida funcional.
Perguntas frequentes
O que é vacância?
É a situação do cargo público sem ocupante, por uma das hipóteses do art. 33 da Lei 8.112/1990.
Tomar posse em outro cargo é hipótese de vacância?
Sim, quando se trata de cargo inacumulável (art. 33).
Quando a exoneração é de ofício?
Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo (art. 34, parágrafo único).
A promoção ainda é hipótese de vacância?
Não. Foi revogada pela Lei 9.527/1997.
Vale para servidor estadual?
Depende do estatuto do ente.