Prescrição da Pretensão Punitiva no PAD: Quanto Tempo o Estado Tem Para Punir o Servidor
Entenda os prazos que a Administração tem para punir o servidor, quando começam a contar, o que os interrompe e quando a infração também é crime.
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Recondução, Reintegração, Readaptação e Reversão: Qual a Diferença
Entenda de forma clara a diferença entre recondução, reintegração, readaptação e reversão do servidor público, com base na Lei 8.112/1990, e quando cada uma se aplica.
Silêncio da Administração: O Que Fazer Quando o Órgão Não Responde
O órgão público não responde seu requerimento? Entenda o prazo legal para decisão, o que é silêncio administrativo e como forçar a resposta pela via judicial.
Prazo de 5 Anos para a Administração Anular Seus Próprios Atos: Guia Completo
A Administração quer anular um ato que te beneficiou? Entenda o prazo decadencial de 5 anos, quando ele começa a contar e quando pode ser afastado por má-fé.
Teletrabalho Negado pela Chefia: O Servidor Pode Exigir Home Office por Direito?
Chefia negou seu pedido de teletrabalho? Entenda se o servidor público tem direito subjetivo ao home office ou se a concessão depende de discricionariedade.
ITCD em Minas Gerais: Como Calcular, Quando É Devido e Como Contestar o Lançamento
Entenda como calcular o ITCD em Minas Gerais, quando ele é devido, quais as isenções disponíveis e como contestar um lançamento que você considera indevido.
Acumulação Indevida de Cargos: Como Regularizar Antes de Sofrer PAD
Acumulou cargos públicos de forma irregular? Saiba como regularizar a situação antes de sofrer processo disciplinar e quais são seus direitos nesse caminho.
Comissão do PAD Pode Ser Parcial? Como Arguir Suspeição e Impedimento dos Membros
A comissão do PAD é parcial? Saiba quando configurar suspeição ou impedimento dos membros, como arguir o vício e quando isso leva à nulidade do processo.
Revisão do PAD Após a Condenação: É Possível Reabrir o Processo Disciplinar?
Servidor punido no PAD pode pedir revisão do processo? Entenda quando é possível reabrir, quais são os fundamentos legais e os efeitos do procedimento revisional.
O Que a Administração É Obrigada a Garantir no PAD: Contraditório e Ampla Defesa na Prática
aiba quais garantias a Administração é obrigada a oferecer no PAD, o que configura violação ao contraditório e ampla defesa e como contestar o processo.