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Lei 8.112/1990

Responsabilidade do servidor por prejuízo ao erário: dolo, culpa e ressarcimento

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil depende de ato, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros, e, no caso de terceiros, a Administração é quem responde perante a vítima, podendo cobrar do servidor em ação regressiva. Este texto explica os arts. 121 a 126 da Lei 8.112/1990, o Tema 940 do STF, a cobrança do dano e os limites do desconto em folha.

Décimo terceiro do servidor público federal: cálculo, prazo e exoneração

A gratificação natalina, o décimo terceiro do servidor público federal, corresponde a um doze avos da remuneração de dezembro por mês de exercício, e a fração igual ou superior a quinze dias conta como mês inteiro. Este texto explica o cálculo com exemplo, o prazo de pagamento, o que acontece em caso de exoneração, a regra de que a gratificação não entra no cálculo de outras vantagens e a situação de temporários e comissionados.

Férias do servidor público federal: prazo, parcelamento, abono e indenização

A Lei 8.112/1990 garante ao servidor federal trinta dias de férias por ano, que podem ser acumuladas por necessidade do serviço até o máximo de dois períodos e parceladas em até três etapas. Este texto explica as regras de cada ponto, o abono pecuniário de um terço, o adicional de férias, as hipóteses de interrupção, a indenização na exoneração e a discussão sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas.

Nepotismo no serviço público: o que a Súmula Vinculante 13 proíbe

A nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança é vedada pela Súmula Vinculante 13 do STF, que alcança também o nepotismo cruzado. A Lei 8.112/1990 proíbe, ainda, que o servidor mantenha sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau. Este texto explica o alcance da proibição, o que ela não alcança, a discussão sobre cargos de natureza política em andamento no STF e as consequências para o servidor.

Abandono de cargo e inassiduidade habitual: quando a ausência leva à demissão

Faltar ao serviço por muitos dias pode levar à demissão, mas a lei distingue duas figuras: o abandono de cargo, que exige ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos, e a inassiduidade habitual, que se mede em sessenta dias de faltas sem justificativa dentro de doze meses. Este texto explica como cada uma é caracterizada, qual é o rito sumário de apuração, o que a defesa pode discutir e como a prescrição se aplica.

Absolvição criminal e PAD: a absolvição no crime encerra o processo disciplinar?

O servidor que responde a processo penal e a processo disciplinar pelos mesmos fatos costuma achar que a absolvição no crime resolve tudo. A lei é mais cuidadosa: as responsabilidades são independentes, e só algumas formas de absolvição criminal afastam a responsabilidade administrativa. Este texto explica o art. 125 e o art. 126 da Lei 8.112/1990, o alcance da Súmula 18 do STF, a diferença entre os fundamentos da absolvição e o caminho do pedido de revisão do PAD.

Licença-maternidade da servidora pública: prazo, prorrogação e adoção

A licença-maternidade da servidora pública federal é de cento e vinte dias, com possibilidade de prorrogação por sessenta dias, e há regras próprias para adoção, natimorto, aborto e amamentação. Este texto explica a Lei 8.112/1990, o programa de prorrogação, a equiparação entre licença gestante e licença adotante decidida pelo STF, a situação de comissionadas e temporárias e como os estados e municípios regulam o tema.