O STJ reafirmou a natureza absoluta e irrevogável da renúncia à herança. Em recente decisão (REsp 1.855.689), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou que quem renuncia perde o direito a todos os bens, mesmo que novos ativos sejam descobertos posteriormente, impedindo a participação em sobrepartilha.
A Justiça do Trabalho de SP, com base no ECA, agora exige alvará judicial para todo trabalho artístico infantil em redes sociais.
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Seu cargo está em risco em um PAD? Descubra como nulidades e falhas processuais (cerceamento de defesa, etc.) podem levar à anulação do processo e salvar sua carreira. Um advogado para PAD pode ser a chave. Saiba mais!
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